Modelo de Requerimento ao Departamento de Engenharia
Certidão de Uso do Solo
Certidão de Uso do Solo é o documento que informa a destinação permitida para um terreno segundo as normas municipais, indicando se ele pode ser usado para fins residenciais, comerciais, industriais ou outros, garantindo que a ocupação esteja em conformidade com o plano diretor e a legislação urbanística.
Desmembramento, Remembramento e Desdobro
Desmembramento é o processo que permite dividir um terreno maior em lotes menores, seguindo as normas do município. Remembramento consiste em unir dois ou mais lotes em uma única área, conforme as regras urbanísticas. Desdobro é a divisão de um lote em partes menores, mantendo sua função original e respeitando as normas locais.
Requerimento para Poda ou Supressão de Árvores
Requerimento para Poda ou Supressão de Árvores é o documento que deve ser apresentado à Prefeitura quando se deseja cortar, podar ou remover árvores, garantindo que a intervenção seja autorizada e realizada conforme as normas ambientais e de preservação do município.
Carta de Habite-se
Carta de Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que comprova que um imóvel foi construído ou reformado segundo as normas municipais, garantindo que ele está apto para uso e ocupação segura.
Alvará de Construção (Imóveis Comerciais)
Autorização oficial emitida pela Prefeitura que permite o início de uma obra comercial, assegurando que o projeto atenda às normas urbanísticas, ambientais, de segurança e de saúde pública vigentes no município.
Alvará de Regularização (Imóveis Comerciais)
Documento emitido pela Prefeitura que reconhece que um estabelecimento já existente atende às normas urbanísticas, de segurança, saúde e funcionamento do município, regularizando sua situação junto aos órgãos competentes.
Alvará de Regularização (Imóveis Residenciais)
Autorização que reconhece que a construção está em conformidade com as normas do município, permitindo a regularização do imóvel junto aos órgãos competentes e garantindo segurança jurídica e adequação às regras urbanísticas.
Renovação de Alvará de Construção
Procedimento que estende o prazo de validade do alvará já concedido, assegurando a continuidade da obra segundo as normas municipais até sua conclusão.
Alvará de Demolição
Autorização que permite a derrubada total ou parcial de uma edificação, garantindo que o processo seja realizado de forma segura e conforme as normas municipais.
Alvará de Reforma (Imóveis Comerciais)
Documentação que permite a execução de obras de modificação, ampliação ou adequação em estabelecimentos, assegurando que as intervenções sigam as normas urbanísticas e de segurança do município.
Alvará de Reforma (Imóveis Residenciais)
Autorização que permite realizar obras de modificação, ampliação ou adequação em construções residenciais, garantindo que as intervenções estejam de acordo com as normas municipais.
Alvará de Construção (Imóveis Residenciais)
Autorização que permite o início de obras habitacionais, assegurando que o projeto esteja em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança do município.
Documentos a Serem Apresentados para Aprovação de Implantação de Condomínio Horizontal no Município de Pirenópolis
Documentos exigidos pela legislação municipal para análise e autorização do projeto, garantindo que o empreendimento esteja conforme as normas urbanísticas, ambientais e de infraestrutura previstas.
Documentação Necessária para Análise e Aprovação do Projeto de Loteamento/Aprovação do Loteamento (53 Itens)
Conjunto de exigências legais e técnicas que deve ser apresentado para que o empreendimento seja avaliado e autorizado, assegurando sua conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de infraestrutura.