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Forum de Vereadores

Vereadores, juntos em defesa dos municípios
Acompanhe os próximos eventos e faça sua inscrição

PROGRAMAÇÃO

Forum de Vereadores
Fórum Vereadores - Pirenópolis
Data: 05 e 06 de abril

Carga Horária: 16 horas

Certificado: Disponível para download no site: Clique Aqui!

Publico-Alvo: Vereadores Municipais

Valor de inscrição: Gratuito


PRIMEIRO DIA

HORÁRIO TEMA(*)


8h Credenciamento


9h Abertura oficial


10h  O papel fiscalizador do Poder Legislativo local e o cumprimento das obrigações Constitucionais

  • A previsão Constitucional da Função de Controle Efetivo;
  • A aprovação das Contas;
  • A verificação e a efetivação da transparência.
  • A responsabilidade do voto.


12h  Almoço


14h A Federação Brasileira e os Municípios, o Federalismo Cooperativo, a Autonomia do Ente local

  • O vereador e seu indispensável papel no Movimento Municipalista.
  • As conquistas do Movimento Municipalista liderado pela CNM e a repercussão nos orçamentos dos legislativos locais.
  • vereador como defensor da autonomia do Ente Local;
  • Os Pisos Salariais votados no Congresso Nacional e o impacto no erário e planejamento do Município.
  • A necessidade de frear as práticas que diminuem ou anulam a autonomia dos entes locais.
  • As matérias fundamentais para os governos locais propostas pela CNM e em tramitação no Congresso;
  • A atuação da Câmara na Comunidade;
  • A responsabilidade na orientação da comunidade no uso dos instrumentos de transparência e acompanhamento do governo local.
  • Os controles interno e externos do Poder Legislativo;
  • Os limites orçamentários: subsídios; despesas com pessoal; diárias; despesas com os gabinetes; os dispositivos do art. 29-A da CF.

Competências Constitucionais dos Municípios

  • Temas de responsabilidade do Poder Legislativo.
  • A Constitucionalidade dos Temas votados na Câmara Municipal.
  • A importância do Princípio da Subsidiariedade.

17h Finanças

  • Finanças Municipais e atualização do Código Tributário Municipal.

18h Encerramento


SEGUNDO DIA

HORÁRIO TEMÁRIO PRELIMINAR


9h Cidadania e Participação Popular: o cumprimento deste postulado constitucional no ato de legislar

  • A transparência dos votos e das despesas;
  • Os processos licitatórios e os obrigatórios controles sobre estes;
  • O uso da Lei de Acesso à Informação.

10h Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • O necessário conhecimento da LRF para votar PPA, LDO e LOA
  • As obrigações do Poder Legislativo diante da LRF

10h30 Atualização da Legislação

  • A urgência em atualizar as Leis Orgânicas diante das profundas alterações introduzidas na Constituição Federal desde 1988
  • O risco do descumprimento legal


Informes diversos e de interesse dos legislativos locais

  • Decisões do STF e demais Tribunais Superiores;
  • Lei Kandir
  • ISS e a possibilidade do recolhimento sobre cartões de crédito, leasing e outros
  • Aumento da arrecadação Própria – nova Lei do ISS
  • Renegociação das dívidas previdenciárias.
  • A relação com as organizações da sociedade civil.

12h Encerramento

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