Compete ao Gabinete do Prefeito – GAP:  

I – coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades relacionadas à agenda do Prefeito Municipal;

II – providenciar resposta às correspondências enviadas diretamente ao Prefeito Municipal, bem como secretariar suas reuniões;

III – providenciar apoio técnico, logístico e operacional para o funcionamento das atividades afetas às Secretarias e demais órgãos;

IV – auxiliar o Prefeito Municipal na sua representação institucional e social, bem como promover o apoio no protocolo dos atos públicos que ele participar;

V – prestar gestão e assessoramento direto e imediato Ao Prefeito;

VI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.  

Lei Orgânica, 1990

Art. 67 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimentos deliberações da Câmara dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse publico, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 63 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

1- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;

II – representar o Município em Juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lel, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social:

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos