Compete à Procuradoria Geral do Município – PGM – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, notadamente no que se refere às atividades de:

I – representação judicial e extrajudicial do Município, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;

II – promover a execução judicial da dívida ativa, bem como coordenar e implementar a cobrança dos honorários decorrentes de sua atuação em juízo;

III – promover as medidas e propor as ações judiciais de sua competência;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal e Secretários;

V – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;