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Estrutura Organizacional

  • Procuradoria Geral do Município

    Marciely Ferreira de Paula

    Telefone: 62 3331-1299

    Endereço: R. Comendador Joaquim Alves, n° 28 Centro, Pirenópolis - GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, notadamente no que se refere às atividades de:


    I – representação judicial e extrajudicial do Município, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;


    II – promover a execução judicial da dívida ativa, bem como coordenar e implementar a cobrança dos honorários decorrentes de sua atuação em juízo;


    III – promover as medidas e propor as ações judiciais de sua competência;


    IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal e Secretários;


    V - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;