Constitui finalidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas – SMFAFIP, planejar, orientar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades contábeis, financeiras, fiscais, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, e ainda:

I – planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar:

a) a política e a administração tributária e fiscal;

b) a gestão dos recursos financeiros;

c) a política de parcerias público-privadas;

d) a captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema financeiro e demais organismos financiadores;

II – coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;

III – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à arrecadação dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;

IV – coordenar, supervisionar, controlar e executar os procedimentos referentes às normas relativas à gestão fiscal, recebimento das receitas, pagamentos das despesas públicas e operações relativas a financiamentos e repasses;

V – coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI – formular e coordenar as políticas de recursos logísticos e do patrimônio mobiliário e imobiliário;

VII – observar a competência e atribuições dispostas no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional, bem como a legislação correlata;

VIII – coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio do Poder Executivo;

IX – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa e a cobrança dos créditos tributários e não tributários do Município;

X – coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os contribuintes sobre a sua correta aplicação;

XI – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como entidades governamentais e não governamentais e a respectiva prestação de contas;

XII – promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município.

XIII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.