Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SMMAU, elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população, e ainda:

I – coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e preservação da biodiversidade em âmbito municipal;

II – coordenar, analisar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras ou compensatórias;

III – planejar, implementar e coordenar a política de enfrentamento das mudanças climáticas do Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;

IV – elaborar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção e à defesa dos animais;

V – normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município no que diz respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;

VI – normatizar, monitorar, executar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município em colaboração com outros órgãos e entidades da administração municipal;

VII – elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a promoção da política ambiental;

VIII – coordenar e articular as políticas de planejamento, regulação e fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável;

IX – monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;

XI – promover as ações relacionadas às modalidades de energia alternativa;

XII – analisar e conceder licenças relacionadas ao meio ambiente e urbanismo, tais como licença para construção e habite-se;

XIII – normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

XIV – contratar serviços de saneamento básico e limpeza urbana, como varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão ou permissão;

XV – desenvolver outras atividades correlatas.