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ITR - 2017 - Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR).

Atenção proprietários (as), titulares do domínio útil ou posseiro(a) de imóvel rural, já começou o prazo para fazer a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural junto a Receita Federal.  O ITR incide sobre os imóveis localizados fora das áreas urbanas dos municípios e o prazo começou no dia 14 de agosto e se encerra em 29 de setembro de 2017.

A declaração pode ser entregue via internet ou pelas mídias eletrônicas da Receita Federal, e quem não declarar e não pagar o imposto poderá sofrer multas e sanções, como a não possibilidade de obter financiamento e nem de conseguir vender a propriedade rural.

Quanto às multas, a partir de 1º de outubro, será cobrado juro de 1% ao mês, ou fração, sobre o imposto devido, não podendo o valor ser inferior a R$ 50,00. No caso do imóvel isento do ITR, sobre o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes à propriedade rural, a multa estabelecida é de R$ 50,00.

É preciso ficar atento às mudanças para a declaração desse ano. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.715/2017, publicada em 7 de julho, onde dispõe “sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017”.

Diretoria da Agricultura familiar e desenvolvimento rural