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Glossário e Termos Técnicos

 

Empenho:

É o ato realizado pela autoridade competente que cria para a entidade pública obrigação de pagamento. Cria o compromisso de pagamento.

Despesa empenhada:
Valor do orçamento público formalmente reservado (pela emissão do empenho) para compromissos assumidos com terceiros.

Liquidação:
É a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual.

Licitação:
É o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública, para contratação de serviços ou aquisição de produtos para os Municípios ou entidades governamentais. Trata-se do procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.

Órgão:
Denominação dada às Secretarias de uma Entidade Pública. Exemplo: Secretaria Municipal de Educação.

Unidade orçamentária:
É a denominação usada pra representar a Unidade da Administração Pública ou Entidade a que o Orçamento destina dotações específicas (valores aprovados no orçamento) para a realização de seus programas de trabalho.

Projeto:
Conjunto de operações limitadas no tempo, das quais, normalmente, resultam produtos quantificáveis física e financeiramente, que concorrem para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação do governo. Exemplo: construção de praças.